TJDF APC - 933318-20150710083898APC
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA APÓS O PRAZO DE TOLERÂNCIA. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO. MORA CONFIGURADA. RETENÇÃO DAS ARRAS. IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Configura inadimplemento absoluto a mora da construtora em entregar o imóvel na data aprazada, já computada a cláusula de tolerância, porquanto a obrigação não pode ser satisfeita de outra forma que não com a entrega do bem. 2. Sendo incontroversa a mora da construtora, revela-se inviável a pretensão de retenção de quaisquer valores, como é o caso das arras. 3. Para o pagamento dos lucros cessantes, é irrelevante o destino dado ao imóvel, pois o inadimplemento retira do promitente comprador a possibilidade de explorar economicamente o bem adquirido. 4. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA APÓS O PRAZO DE TOLERÂNCIA. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO. MORA CONFIGURADA. RETENÇÃO DAS ARRAS. IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Configura inadimplemento absoluto a mora da construtora em entregar o imóvel na data aprazada, já computada a cláusula de tolerância, porquanto a obrigação não pode ser satisfeita de outra forma que não com a entrega do bem. 2. Sendo incontroversa a mora da construtora, revela-se inviável a pretensão de retenção de quaisquer valores, como é o caso das arras. 3. Para o pagamento dos lucros cessantes, é irrelevante o destino dado ao imóvel, pois o inadimplemento retira do promitente comprador a possibilidade de explorar economicamente o bem adquirido. 4. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
30/03/2016
Data da Publicação
:
12/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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