TJDF APC - 933331-20140111962086APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE ALIENAÇÃO AO CONDOMÍNIO. NÃO PROVIMENTO. 1. Tem legitimidade para figurar no pólo passivo da ação de cobrança de despesas condominiais o proprietário do imóvel que o vende, mas não faz a averbação da alienação no registro de imóveis. 2. Não havendo prova de que a alienação do imóvel foi comunicada ao condomínio, nem da efetiva imissão na posse do suposto adquirente, o proprietário é o responsável pelo pagamento das taxas condominiais em atraso. 3. Negou-se provimento ao apelo da ré.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE ALIENAÇÃO AO CONDOMÍNIO. NÃO PROVIMENTO. 1. Tem legitimidade para figurar no pólo passivo da ação de cobrança de despesas condominiais o proprietário do imóvel que o vende, mas não faz a averbação da alienação no registro de imóveis. 2. Não havendo prova de que a alienação do imóvel foi comunicada ao condomínio, nem da efetiva imissão na posse do suposto adquirente, o proprietário é o responsável pelo pagamento das taxas condominiais em atraso. 3. Negou-se provimento ao apelo da ré.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
19/04/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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