TJDF APC - 933334-20140111639634APC
APELAÇÃO - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - INOVAÇÃO PROCESSUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR - NECESSIDADE X POSSIBILIDADE - INCAPACIDADE FINANCEIRA - ÔNUS DA PROVA DO ALIMENTANTE. 1. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento (CPC 131). 2. A revisão da obrigação alimentar exige a prova da efetiva mudança na situação financeira do alimentante ou daquele que os recebe (CC/02 1.699). 3. Pertence ao alimentante o ônus da prova acerca de sua incapacidade econômica para arcar com a obrigação alimentícia fixada provisoriamente. 4. Rejeitou-se as preliminares e deu-se provimento ao apelo da ré.
Ementa
APELAÇÃO - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - INOVAÇÃO PROCESSUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR - NECESSIDADE X POSSIBILIDADE - INCAPACIDADE FINANCEIRA - ÔNUS DA PROVA DO ALIMENTANTE. 1. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento (CPC 131). 2. A revisão da obrigação alimentar exige a prova da efetiva mudança na situação financeira do alimentante ou daquele que os recebe (CC/02 1.699). 3. Pertence ao alimentante o ônus da prova acerca de sua incapacidade econômica para arcar com a obrigação alimentícia fixada provisoriamente. 4. Rejeitou-se as preliminares e deu-se provimento ao apelo da ré.
Data do Julgamento
:
30/03/2016
Data da Publicação
:
19/04/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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