TJDF APC - 933414-20140111376698APC
APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OPERADORA. RESCISÃO. NOTIFICAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. I - A operadora do plano de saúde tem legitimidade para integrar o polo passivo de demanda em que se postula a manutenção do tratamento de saúde, visto que figura como fornecedora de serviços, submetendo-se, portanto, à disciplina do Código de Defesa do Consumidor. II - Demonstrada a regularidade da rescisão do contrato com a operadora do plano de saúde, com notificação prévia à consumidora, art. 17 da Lei 9.656/98, é improcedente o pedido de manter o tratamento psiquiátrico com médico não conveniado ao plano atual. III - Ausente ato ilícito, também não há dano moral indenizável. IV - Provida a apelação da ré. Desprovida a apelação da autora.
Ementa
APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OPERADORA. RESCISÃO. NOTIFICAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. I - A operadora do plano de saúde tem legitimidade para integrar o polo passivo de demanda em que se postula a manutenção do tratamento de saúde, visto que figura como fornecedora de serviços, submetendo-se, portanto, à disciplina do Código de Defesa do Consumidor. II - Demonstrada a regularidade da rescisão do contrato com a operadora do plano de saúde, com notificação prévia à consumidora, art. 17 da Lei 9.656/98, é improcedente o pedido de manter o tratamento psiquiátrico com médico não conveniado ao plano atual. III - Ausente ato ilícito, também não há dano moral indenizável. IV - Provida a apelação da ré. Desprovida a apelação da autora.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
19/04/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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