TJDF APC - 933417-20150610097465APC
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CITAÇÃO. DEMORA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. DESPACHO INICIAL. I - O despacho citatório interrompe o prazo prescricional, constatado que a demora na citação não decorreu da inércia do credor, art. 202, inc. I, do CC/02. II - Inexiste desídia do credor quando cumpre a determinações judiciais e impulsiona o processo, portanto permanece interrompido o prazo prescricional a despeito da demora ou não realização da citação. III - A capitalização mensal de juros não foi pactuada entre as partes nem incidiu sobre o valor exeqüendo. IV - Apelação desprovida.
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CITAÇÃO. DEMORA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. DESPACHO INICIAL. I - O despacho citatório interrompe o prazo prescricional, constatado que a demora na citação não decorreu da inércia do credor, art. 202, inc. I, do CC/02. II - Inexiste desídia do credor quando cumpre a determinações judiciais e impulsiona o processo, portanto permanece interrompido o prazo prescricional a despeito da demora ou não realização da citação. III - A capitalização mensal de juros não foi pactuada entre as partes nem incidiu sobre o valor exeqüendo. IV - Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
19/04/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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