TJDF APC - 933421-20130111157170APC
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO. ASSINATURA. AUTENTICIDADE.ÔNUS DA PROVA. ART. 389, INC. II, DO CPC. LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO. I - Por ser impugnação de assinatura de contrato de cartão de crédito, incumbe àquele que produziu o documento o ônus da prova, art. 389, inc. II, do CPC. II - Intimadas as partes do laudo pericial, que concluiu pela autenticidade da assinatura, o autor não o impugnou, operando-se a preclusão. III - O Magistrado, nos termos do art. 436 do CPC, não está adstrito às conclusões expostas em laudo pericial, todavia somente deixará de acolhê-las se houver prova suficiente em contrário. IV - São improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por dano moral, pois as provas constantes dos autos demonstram a similitude entre as assinaturas e a efetiva realização do contrato pelo autor. V - Apelação desprovida.
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO. ASSINATURA. AUTENTICIDADE.ÔNUS DA PROVA. ART. 389, INC. II, DO CPC. LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO. I - Por ser impugnação de assinatura de contrato de cartão de crédito, incumbe àquele que produziu o documento o ônus da prova, art. 389, inc. II, do CPC. II - Intimadas as partes do laudo pericial, que concluiu pela autenticidade da assinatura, o autor não o impugnou, operando-se a preclusão. III - O Magistrado, nos termos do art. 436 do CPC, não está adstrito às conclusões expostas em laudo pericial, todavia somente deixará de acolhê-las se houver prova suficiente em contrário. IV - São improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por dano moral, pois as provas constantes dos autos demonstram a similitude entre as assinaturas e a efetiva realização do contrato pelo autor. V - Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
19/04/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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