TJDF APC - 933436-20140111029727APC
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESCISÃO. LITISPENDÊNCIA. PREVENÇÃO. CONEXÃO. INCOMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL. DEVOLUÇÃO DO VRG. VENDA DO BEM. I - A ação revisional de cláusulas contratuais e a ação de reintegração de posse possuem causa de pedir e objeto distintos. Ademais, a revisional já foi julgada. Rejeitadas as alegações de litispendência, prevenção, conexão e incompetência do Juízo. II - Operada a rescisão do contrato de arrendamento mercantil, com a consequente reintegração do veículo na posse da arrendante, é devida a devolução do VRG após a apuração do valor da venda do bem e a dedução de eventuais encargos inadimplidos, observado o disposto no contrato. REsp 1099212/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do CPC. III - Apelação parcialmente provida.
Ementa
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESCISÃO. LITISPENDÊNCIA. PREVENÇÃO. CONEXÃO. INCOMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL. DEVOLUÇÃO DO VRG. VENDA DO BEM. I - A ação revisional de cláusulas contratuais e a ação de reintegração de posse possuem causa de pedir e objeto distintos. Ademais, a revisional já foi julgada. Rejeitadas as alegações de litispendência, prevenção, conexão e incompetência do Juízo. II - Operada a rescisão do contrato de arrendamento mercantil, com a consequente reintegração do veículo na posse da arrendante, é devida a devolução do VRG após a apuração do valor da venda do bem e a dedução de eventuais encargos inadimplidos, observado o disposto no contrato. REsp 1099212/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do CPC. III - Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
19/04/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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