main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 933462-20110110294486APC

Ementa
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. JUSTIÇA DO TRABALHO. VERBAS SALARIAIS. I - O Juízo a quo apreciou a matéria controvertida de forma integral e fundamentada, razão pela qual as alegações de omissão, contradição, negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação revelam a tentativa de a autora promover o reexame da lide, o que é inadmissível em embargos de declaração. Rejeitada a preliminar de nulidade do processo. II - Diante do reconhecimento do vínculo empregatício com o segundo réu, a autora foi condenada na Justiça do Trabalho ao pagamento dos encargos trabalhistas, tais como aviso prévio, 13º salário, férias e FGTS, mas não das verbas salariais, que foram pagas no período impugnado por meio de contratos de prestação de serviços de assessoria e consultoria, o que revela a inexistência de valores a serem restituídos à empregadora. III - Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão