TJDF APC - 933540-20121110028802APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO. PRELIMINARES. DIALETICIDADE. ACOLHIMENTO EM PARTE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. NEGATIVAÇÃO. NOME. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. ORIGEM. DÍVIDAS. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. IMPUTAÇÃO AO VENCIDO. 1. Afronta o princípio da dialeticidade o pedido recursal que não se encontra coeso com a situação questionada. 2. O interesse de agir pressupõe utilidade, necessidade e adequação na busca da prestação jurisdicional. Constatados os elementos, satisfeita se mostra a condição de interesse processual. 3. Invertido o ônus da prova em favor do Consumidor, cabia à Instituição Financeira provar a origem dos débitos e que a negativação do nome da parte era regular, de modo que agia no exercício regular de direito, ônus do qual não se desincumbiu. 4. De acordo com ocaput do art. 20 do CPC, o pagamento das verbas de sucumbência deve ser atribuído ao vencido, no caso, a parte requerida. 5. Apelação conhecida em parte. Na parte conhecida, preliminar rejeitada. Recurso não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO. PRELIMINARES. DIALETICIDADE. ACOLHIMENTO EM PARTE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. NEGATIVAÇÃO. NOME. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. ORIGEM. DÍVIDAS. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. IMPUTAÇÃO AO VENCIDO. 1. Afronta o princípio da dialeticidade o pedido recursal que não se encontra coeso com a situação questionada. 2. O interesse de agir pressupõe utilidade, necessidade e adequação na busca da prestação jurisdicional. Constatados os elementos, satisfeita se mostra a condição de interesse processual. 3. Invertido o ônus da prova em favor do Consumidor, cabia à Instituição Financeira provar a origem dos débitos e que a negativação do nome da parte era regular, de modo que agia no exercício regular de direito, ônus do qual não se desincumbiu. 4. De acordo com ocaput do art. 20 do CPC, o pagamento das verbas de sucumbência deve ser atribuído ao vencido, no caso, a parte requerida. 5. Apelação conhecida em parte. Na parte conhecida, preliminar rejeitada. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
22/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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