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Jurisprudência


TJDF APC - 933547-20140710182790APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CIVIL. COBRANÇAS INDEVIDAS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ OU DOLO. 1. Nos termos da Súmula 297 do STJ,O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.. 2. Consoante dispõe o parágrafo único do art.42, do Código de Defesa do Consumidor, O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. 3. A repetição do indébito em dobro, com base no artigo 42, parágrafo único, do Código Consumerista, ocorre, apenas, quando comprovada a má-fé ou o dolo na cobrança indevida. 4. Não se verificando ter havido dolo nas cobranças, não se pode reputar que houve má-fé ou malícia do prestador de serviços. 5. Negou-se provimento ao apelo.

Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 22/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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