TJDF APC - 933554-20150110173957APC
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E ANUÊNIOS. LEI DISTRITAL N. 701/94 E DECRETO N.15.902/94. QUESTIONAMENTO DE VALORES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. VALORES PAGOS EM CONSONÂNCIA COM DISPOSITIVO LEGAL. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. O Decreto n.15.902/94, que regulamenta a complementação de aposentadoria conferida pela Lei Distrital n.701/94, define que o reajustamento da complementação observará o reajustamento a que fazem jus os servidores em atividade, sem garantir contudo, progressão funcional aos que se encontram em inatividade. 2. Não merece provimento o pleito de revisão de valores devidos a título da complementação de aposentadoria ou anuênios quando devidamente comprovado que tais verbas têm sido adimplidas nos limites definidos pela legislação de regência. 3. Constata-se que o arbitramento dos honorários advocatícios em patamar irrisório mostra-se aviltante e atenta contra o exercício profissional. Logo, a fixação da verba honorária deve ser realizada com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de violação do princípio da justa remuneração do trabalho profissional. 4. Guardada observância aos critérios estabelecidos às alíneas a a c do, § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, inexiste razão para a minoração de valores objeto de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais fixados na forma do artigo 20, §4º, do CPC. 5. Apelo não provido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E ANUÊNIOS. LEI DISTRITAL N. 701/94 E DECRETO N.15.902/94. QUESTIONAMENTO DE VALORES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. VALORES PAGOS EM CONSONÂNCIA COM DISPOSITIVO LEGAL. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. O Decreto n.15.902/94, que regulamenta a complementação de aposentadoria conferida pela Lei Distrital n.701/94, define que o reajustamento da complementação observará o reajustamento a que fazem jus os servidores em atividade, sem garantir contudo, progressão funcional aos que se encontram em inatividade. 2. Não merece provimento o pleito de revisão de valores devidos a título da complementação de aposentadoria ou anuênios quando devidamente comprovado que tais verbas têm sido adimplidas nos limites definidos pela legislação de regência. 3. Constata-se que o arbitramento dos honorários advocatícios em patamar irrisório mostra-se aviltante e atenta contra o exercício profissional. Logo, a fixação da verba honorária deve ser realizada com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de violação do princípio da justa remuneração do trabalho profissional. 4. Guardada observância aos critérios estabelecidos às alíneas a a c do, § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, inexiste razão para a minoração de valores objeto de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais fixados na forma do artigo 20, §4º, do CPC. 5. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
22/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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