TJDF APC - 933555-20130111803375APC
PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. EXPRESSÕES INJURIOSAS. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE LÚCIDA DO APELO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CONTRATO ASSINADO POR APENAS UM DOS GENITORES. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO OUTRO GENITOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DESCONTO EM MENSALIDADE ESCOLAR. FALTA DE PROVA DO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO E EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. 1. Conquanto os vocábulos sub-reptício e insensatez não sejam os mais adequados para expressarem inconformismo, os referidos ditos não configuram palavras de calão, de escárnio. Embora se apresentem desnecessárias, no tecido argumentativo da peça recursal, as palavras em destaque não comprometem lúcida análise do embate judicial. 2. Ainda que a obrigação de arcar com mensalidades escolares tenha sido contraída por um dos cônjuges, em favor da filha do casal, e que ambos os genitores sejam responsáveis, lato sensu, pela assistência e educação dos filhos, não se pode atribuir o encargo financeiro de débito contraído por um dos cônjuges ao outro consorte que não participou da avença. 3. A existência de relação consumerista não implica, necessariamente, a inversão do ônus da prova. Exige-se a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações, nos moldes do CDC, art. 6º, inciso VIII. 4. A demonstração da existência de desconto na mensalidade escolar compete à parte ré, já que o ônus da prova lhe incumbe, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, à luz do art. 333, II, do CPC. 5. Preliminar rejeitada. Recursos de apelação não providos.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. EXPRESSÕES INJURIOSAS. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE LÚCIDA DO APELO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CONTRATO ASSINADO POR APENAS UM DOS GENITORES. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO OUTRO GENITOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DESCONTO EM MENSALIDADE ESCOLAR. FALTA DE PROVA DO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO E EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. 1. Conquanto os vocábulos sub-reptício e insensatez não sejam os mais adequados para expressarem inconformismo, os referidos ditos não configuram palavras de calão, de escárnio. Embora se apresentem desnecessárias, no tecido argumentativo da peça recursal, as palavras em destaque não comprometem lúcida análise do embate judicial. 2. Ainda que a obrigação de arcar com mensalidades escolares tenha sido contraída por um dos cônjuges, em favor da filha do casal, e que ambos os genitores sejam responsáveis, lato sensu, pela assistência e educação dos filhos, não se pode atribuir o encargo financeiro de débito contraído por um dos cônjuges ao outro consorte que não participou da avença. 3. A existência de relação consumerista não implica, necessariamente, a inversão do ônus da prova. Exige-se a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações, nos moldes do CDC, art. 6º, inciso VIII. 4. A demonstração da existência de desconto na mensalidade escolar compete à parte ré, já que o ônus da prova lhe incumbe, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, à luz do art. 333, II, do CPC. 5. Preliminar rejeitada. Recursos de apelação não providos.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
22/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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