TJDF APC - 933557-20140111770292APC
ADMINISTRATIVO. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. VALORES PAGOS. FORMA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. DESCONTO EM FOLHA. SERVIDOR. ERRÔNEA INTERPRETAÇÃO OU MÁ APLICAÇÃO DA LEI. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. ERRO OPERACIONAL. CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA RECEBIDA. VALORES RECEBIDOS POR SERVIDOR PÚBLICO DE BOA-FÉ. 1. No caso concreto, considerando que a situação jurídica foi consolidada na vigência da lei anterior, está-se diante de um direito subjetivo-processual adquirido. Logo, a hipótese dos autos deve ser disciplinada pelas regras previstas no CPC de 1973, impedindo, in casu, a retroatividade das disposições do Novo diploma processual. 2. A jurisprudência do STJ, atualmente, entende que, uma vez constatado erro operacional do sistema de pagamentos, tal fato obriga a Administração Pública a sanar o equívoco e buscar a restituição da situação dos envolvidos ao seu status quo ante. 3. Tal circunstância não corre quando se trata de interpretação errônea do texto legal. Nessa circunstância, torna-se incabível a devolução de valores percebidos por servidor público de boa-fé. REsp Repetitivo nº 1.244.182/PB. 4. Discordância em relação à jurisprudência do STJ: em virtude do caráter alimentar da verba recebida, não cabe devolução ao erário, como preceitua o artigo 46 da Lei 8112/90, de valores recebidos por servidor público, se estes forem obtidos de boa-fé e pagos indevidamente por erro exclusivo da Administração Pública, seja qual for a modalidade de erro. 5. Apelo provido para evitar o desconto dos valores recebidos a maior, com a inversão dos ônus sucumbenciais.
Ementa
ADMINISTRATIVO. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. VALORES PAGOS. FORMA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. DESCONTO EM FOLHA. SERVIDOR. ERRÔNEA INTERPRETAÇÃO OU MÁ APLICAÇÃO DA LEI. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. ERRO OPERACIONAL. CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA RECEBIDA. VALORES RECEBIDOS POR SERVIDOR PÚBLICO DE BOA-FÉ. 1. No caso concreto, considerando que a situação jurídica foi consolidada na vigência da lei anterior, está-se diante de um direito subjetivo-processual adquirido. Logo, a hipótese dos autos deve ser disciplinada pelas regras previstas no CPC de 1973, impedindo, in casu, a retroatividade das disposições do Novo diploma processual. 2. A jurisprudência do STJ, atualmente, entende que, uma vez constatado erro operacional do sistema de pagamentos, tal fato obriga a Administração Pública a sanar o equívoco e buscar a restituição da situação dos envolvidos ao seu status quo ante. 3. Tal circunstância não corre quando se trata de interpretação errônea do texto legal. Nessa circunstância, torna-se incabível a devolução de valores percebidos por servidor público de boa-fé. REsp Repetitivo nº 1.244.182/PB. 4. Discordância em relação à jurisprudência do STJ: em virtude do caráter alimentar da verba recebida, não cabe devolução ao erário, como preceitua o artigo 46 da Lei 8112/90, de valores recebidos por servidor público, se estes forem obtidos de boa-fé e pagos indevidamente por erro exclusivo da Administração Pública, seja qual for a modalidade de erro. 5. Apelo provido para evitar o desconto dos valores recebidos a maior, com a inversão dos ônus sucumbenciais.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
22/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão