TJDF APC - 933560-20140710382283APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O princípio da causalidade estabelece que os ônus da sucumbência devem ser pagos pela parte que motivou o ajuizamento da ação. 2. Se o autor comprovou que solicitou para a Instituição Financeira, por meio de correspondência, o envio dos contratos de mútuo bancário firmados entre as partes, caberia à requerida comprovar a entrega da documentação dentro de prazo razoável, o que não ocorreu. 3. Os parâmetros legais para determinar o valor dos honorários estão previstos nos §§3º e 4º do art. 20 do CPC. 4. Deu-se provimento ao apelo.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O princípio da causalidade estabelece que os ônus da sucumbência devem ser pagos pela parte que motivou o ajuizamento da ação. 2. Se o autor comprovou que solicitou para a Instituição Financeira, por meio de correspondência, o envio dos contratos de mútuo bancário firmados entre as partes, caberia à requerida comprovar a entrega da documentação dentro de prazo razoável, o que não ocorreu. 3. Os parâmetros legais para determinar o valor dos honorários estão previstos nos §§3º e 4º do art. 20 do CPC. 4. Deu-se provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
22/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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