TJDF APC - 933581-20140111041008APC
APELAÇÃO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. TAXAS E TARIFAS. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Ajurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça admite ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo, em se tratando de contratos firmados posteriormente à edição da citada norma, a cobrança de juros capitalizados em períodos inferiores a um ano afigura-se perfeitamente possível. 2. O entendimento acima delineado, pela mesma lógica, se aplica também para as cédulas de crédito bancário, inexistindo inconstitucionalidade do art. 28, §1º, da Lei 10.931/2004. 3. Deve ser declarada a nulidade de cláusula contratual que trata das taxas e tarifas operacionais, sem especificar seu valor ou hipóteses de incidência, por configurar clara hipótese de violação ao dever de informação (art. 6º, III, do CDC). 4. Incabível a cumulação de comissão de permanência com outros encargos, tais juros moratórios e multa contratual, em caso de mora. No caso dos autos, inexiste a nulidade aduzida, porquanto é permitida, nos períodos de mora contratual, a incidência de juros remuneratórios, juros de mora, multa de mora contratual e correção monetária, devendo o somatório desses encargos observar a média de mercado, sempre limitada às referidas taxas celebradas no contrato. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. TAXAS E TARIFAS. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Ajurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça admite ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo, em se tratando de contratos firmados posteriormente à edição da citada norma, a cobrança de juros capitalizados em períodos inferiores a um ano afigura-se perfeitamente possível. 2. O entendimento acima delineado, pela mesma lógica, se aplica também para as cédulas de crédito bancário, inexistindo inconstitucionalidade do art. 28, §1º, da Lei 10.931/2004. 3. Deve ser declarada a nulidade de cláusula contratual que trata das taxas e tarifas operacionais, sem especificar seu valor ou hipóteses de incidência, por configurar clara hipótese de violação ao dever de informação (art. 6º, III, do CDC). 4. Incabível a cumulação de comissão de permanência com outros encargos, tais juros moratórios e multa contratual, em caso de mora. No caso dos autos, inexiste a nulidade aduzida, porquanto é permitida, nos períodos de mora contratual, a incidência de juros remuneratórios, juros de mora, multa de mora contratual e correção monetária, devendo o somatório desses encargos observar a média de mercado, sempre limitada às referidas taxas celebradas no contrato. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
29/04/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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