TJDF APC - 933588-20140910234135APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DA CONSTRUTORA. . RETENÇÃO DE VALORES. DESCABIMENTO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. APURAÇÃO DO QUANTUM. MÁXIMAS DE EXPERIÊNCIA. CLÁUSULA PENAL EM DESFAVOR DA CONSTRUTORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO INVERTIDA DA CLÁUSULA COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Transcorrido o prazo estabelecido no contrato para entrega do imóvel e não tendo sido configurado caso fortuito ou de força maior, necessário entender-se pela inadimplência da construtora. Nesse caso, a resolução do negócio jurídico celebrado envolve o retorno das partes ao status quo ante, sendo devida a devolução integral dos valores pagos pelo promissário comprador. 2. Descabida a retenção, pelo promitente vendedor, dos valores pagos pelo adquirente do imóvel a título de arras ou taxa de administração de contrato quando a inexecução do contrato é imputada a ele. 3. Nos casos de rescisão contratual por culpa exclusiva da construtora que não entregou a obra no prazo previsto em contrato, não há que se falar em retenção de valores. 4. Os lucros cessantes têm natureza compensatória, consistentes, no caso, naquilo que a parte autora razoavelmente deixou de lucrar. Embora, em regra, seja necessária a comprovação dos lucros cessantes para o acolhimento do pedido referente a esse prejuízo, tem-se reconhecido a presunção de dano ao comprador nas hipóteses em que a entrega de imóvel adquirido na planta não ocorre dentro do prazo contratualmente estipulado, uma vez que, seja pela necessidade de pagamento para moradia em outro local, seja pela impossibilidade de usufruir do bem para fins de locação, o comprador encontra-se em prejuízo presumido. 5. Em regra, a indenização pelos lucros cessantes em casos dessa natureza se afere pelo valor do aluguel do imóvel no período respectivo. No caso dos autos, o valor dos lucros cessantes arbitrado na sentença mostra-se adequado à média praticada pelo mercado em imóveis semelhantes. Ademais, ainda que o recorrente alegue ter juntado prova de ser outro o valor dos aluguéis, ainda assim pode o magistrado aplicar as máximas de experiência (artigo 335 do CPC), fixando o valor que entende mais correto. 6. Aausência de previsão contratual, em caso de atraso na entrega do imóvel, não enseja aplicação do princípio da simetria ou inversão de cláusula contratual, vez que o contrato foi pactuado de forma consensual e não cabe ao Judiciário criar ou inverter cláusula expressa no contrato sob pena de violar o princípio do pacta sunt servanda. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DA CONSTRUTORA. . RETENÇÃO DE VALORES. DESCABIMENTO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. APURAÇÃO DO QUANTUM. MÁXIMAS DE EXPERIÊNCIA. CLÁUSULA PENAL EM DESFAVOR DA CONSTRUTORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO INVERTIDA DA CLÁUSULA COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Transcorrido o prazo estabelecido no contrato para entrega do imóvel e não tendo sido configurado caso fortuito ou de força maior, necessário entender-se pela inadimplência da construtora. Nesse caso, a resolução do negócio jurídico celebrado envolve o retorno das partes ao status quo ante, sendo devida a devolução integral dos valores pagos pelo promissário comprador. 2. Descabida a retenção, pelo promitente vendedor, dos valores pagos pelo adquirente do imóvel a título de arras ou taxa de administração de contrato quando a inexecução do contrato é imputada a ele. 3. Nos casos de rescisão contratual por culpa exclusiva da construtora que não entregou a obra no prazo previsto em contrato, não há que se falar em retenção de valores. 4. Os lucros cessantes têm natureza compensatória, consistentes, no caso, naquilo que a parte autora razoavelmente deixou de lucrar. Embora, em regra, seja necessária a comprovação dos lucros cessantes para o acolhimento do pedido referente a esse prejuízo, tem-se reconhecido a presunção de dano ao comprador nas hipóteses em que a entrega de imóvel adquirido na planta não ocorre dentro do prazo contratualmente estipulado, uma vez que, seja pela necessidade de pagamento para moradia em outro local, seja pela impossibilidade de usufruir do bem para fins de locação, o comprador encontra-se em prejuízo presumido. 5. Em regra, a indenização pelos lucros cessantes em casos dessa natureza se afere pelo valor do aluguel do imóvel no período respectivo. No caso dos autos, o valor dos lucros cessantes arbitrado na sentença mostra-se adequado à média praticada pelo mercado em imóveis semelhantes. Ademais, ainda que o recorrente alegue ter juntado prova de ser outro o valor dos aluguéis, ainda assim pode o magistrado aplicar as máximas de experiência (artigo 335 do CPC), fixando o valor que entende mais correto. 6. Aausência de previsão contratual, em caso de atraso na entrega do imóvel, não enseja aplicação do princípio da simetria ou inversão de cláusula contratual, vez que o contrato foi pactuado de forma consensual e não cabe ao Judiciário criar ou inverter cláusula expressa no contrato sob pena de violar o princípio do pacta sunt servanda. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.
Data do Julgamento
:
30/03/2016
Data da Publicação
:
28/04/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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