TJDF APC - 933599-20140110771298APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE ECONÔMICA EXERCIDA EM ÁREA PÚBLICA. QUIOSQUE. TERMO DE PERMISSÃO DE USO. LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. CONCESSÃO DA LICENÇA. PERDA DO OBJETO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL, NO PONTO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. SANÇÃO APLICADA EM DECORRÊNCIA DE INFRAÇÃO À LEI. DESCUMPRIMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO ANTERIOR. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA SEM A NECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SUBSISTÊNCIA DA MULTA. AUSÊNCIA DE EFEITOS QUANTO À INTERDIÇÃO. HONORÁRIOS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO DEVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDA EM PARTE E NÃO PROVIDA. CONHECIDA A APELAÇÃO DOS RÉUS, DANDO-SE PROVIMENTO PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A demanda foi ajuizada buscando provimentos jurisdicionais consistentes em: a) declaração de nulidade de Auto de Infração e b) admissão e processamento de pedido de licença de funcionamento de quiosque. 2. Tendo sido expedida a licença de funcionamento do quiosque, antes ou depois do ajuizamento da ação, a pretensão do Autor foi alcançada antes de qualquer pronunciamento judicial sobre o referido pedido, o que revela claramente ter havido a perda do objeto da demanda e do próprio objeto recursal, em relação a essa pretensão. 3.É dizer, tendo em vista que o Autor visava alcançar, por meio da demanda, o pedido de admissão, processamento e fornecimento da licença de funcionamento do quiosque, e considerando já ter havido a expedição da referida licença, não há interesse de agir ou utilidade no provimento jurisdicional em questão, revelando claramente ter havido a perda do objeto da demanda e do próprio objeto recursal e, por conseguinte, a falta de interesse recursal quanto ao ponto, cujo conhecimento ficaafastado. 4. Embora o Autor/Apelante possuísse, à época da autuação, o Termo de Permissão de Uso Não-Qualificado, é preciso lembrar que tal documento tem caráter temporário e precário, estando condicionado ao cumprimento de várias obrigações legais, além de não se confundir com a Licença de Funcionamento, para cuja obtenção foi concedido o prazo ao Autor de 2 (dois) meses, após a assinatura do termo, o que não foi cumprido. 5. O referido Auto de Infração, ademais, tem por fundamento o descumprimento de dois autos anteriores, os quais, assim como o auto cuja nulidade aqui se pretende, registram o exercício de atividade econômica sem a licença de funcionamento. 5.1. Oato, todavia, não é nulo, vez que amparado na disciplina legal relativamente aos procedimentos para obtenção da autorização de funcionamento e nas sanções administrativas cabíveis. 6. Amanutenção da validade do auto de infração não impede o exercício da atividade econômica pelo Autor, vez que já foi concedida a autorização de funcionamento do quiosque, estando os efeitos da sanção restritos à multa aplicada, sendo de rigor a improcedência do pedido de que seja declarado nulo tal ato e, por consequência, impondo-se a manutenção da sentença recorrida quanto ao ponto. 7. A Apelação apresentada pelos Réus restringe o objeto do inconformismo aos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida, alegando-se que o valor de R$ 100,00 (cem reais) é irrisório. 8. Embora a causa seja relativamente simples, os procuradores dos Requeridos desenvolveram seu trabalho na medida do que fora demandado em juízo, não se mostrando adequado o valor arbitrado, porquanto não remunera o profissional da advocacia, pública ou privada, de forma compatível com a relevância do seu encargo. 9. Nesse contexto, considerando os valores que esta Corte tem fixado em casos menos complexos, como o dos autos, revela-se mais consentâneo com os parâmetros normativos contidos no art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/1973 (§ 4º, III c/c § 8º do art. 85 do Novo Código de Processo Civil), a elevação da verba honorária para o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), observada a concessão da gratuidade judiciária ao Autor. 10. Apelação do Autor conhecida parcialmente e desprovida. Apelação dos Réus conhecida e provida, para elevar os honorários advocatícios ao valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE ECONÔMICA EXERCIDA EM ÁREA PÚBLICA. QUIOSQUE. TERMO DE PERMISSÃO DE USO. LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. CONCESSÃO DA LICENÇA. PERDA DO OBJETO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL, NO PONTO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. SANÇÃO APLICADA EM DECORRÊNCIA DE INFRAÇÃO À LEI. DESCUMPRIMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO ANTERIOR. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA SEM A NECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SUBSISTÊNCIA DA MULTA. AUSÊNCIA DE EFEITOS QUANTO À INTERDIÇÃO. HONORÁRIOS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO DEVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDA EM PARTE E NÃO PROVIDA. CONHECIDA A APELAÇÃO DOS RÉUS, DANDO-SE PROVIMENTO PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A demanda foi ajuizada buscando provimentos jurisdicionais consistentes em: a) declaração de nulidade de Auto de Infração e b) admissão e processamento de pedido de licença de funcionamento de quiosque. 2. Tendo sido expedida a licença de funcionamento do quiosque, antes ou depois do ajuizamento da ação, a pretensão do Autor foi alcançada antes de qualquer pronunciamento judicial sobre o referido pedido, o que revela claramente ter havido a perda do objeto da demanda e do próprio objeto recursal, em relação a essa pretensão. 3.É dizer, tendo em vista que o Autor visava alcançar, por meio da demanda, o pedido de admissão, processamento e fornecimento da licença de funcionamento do quiosque, e considerando já ter havido a expedição da referida licença, não há interesse de agir ou utilidade no provimento jurisdicional em questão, revelando claramente ter havido a perda do objeto da demanda e do próprio objeto recursal e, por conseguinte, a falta de interesse recursal quanto ao ponto, cujo conhecimento ficaafastado. 4. Embora o Autor/Apelante possuísse, à época da autuação, o Termo de Permissão de Uso Não-Qualificado, é preciso lembrar que tal documento tem caráter temporário e precário, estando condicionado ao cumprimento de várias obrigações legais, além de não se confundir com a Licença de Funcionamento, para cuja obtenção foi concedido o prazo ao Autor de 2 (dois) meses, após a assinatura do termo, o que não foi cumprido. 5. O referido Auto de Infração, ademais, tem por fundamento o descumprimento de dois autos anteriores, os quais, assim como o auto cuja nulidade aqui se pretende, registram o exercício de atividade econômica sem a licença de funcionamento. 5.1. Oato, todavia, não é nulo, vez que amparado na disciplina legal relativamente aos procedimentos para obtenção da autorização de funcionamento e nas sanções administrativas cabíveis. 6. Amanutenção da validade do auto de infração não impede o exercício da atividade econômica pelo Autor, vez que já foi concedida a autorização de funcionamento do quiosque, estando os efeitos da sanção restritos à multa aplicada, sendo de rigor a improcedência do pedido de que seja declarado nulo tal ato e, por consequência, impondo-se a manutenção da sentença recorrida quanto ao ponto. 7. A Apelação apresentada pelos Réus restringe o objeto do inconformismo aos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida, alegando-se que o valor de R$ 100,00 (cem reais) é irrisório. 8. Embora a causa seja relativamente simples, os procuradores dos Requeridos desenvolveram seu trabalho na medida do que fora demandado em juízo, não se mostrando adequado o valor arbitrado, porquanto não remunera o profissional da advocacia, pública ou privada, de forma compatível com a relevância do seu encargo. 9. Nesse contexto, considerando os valores que esta Corte tem fixado em casos menos complexos, como o dos autos, revela-se mais consentâneo com os parâmetros normativos contidos no art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/1973 (§ 4º, III c/c § 8º do art. 85 do Novo Código de Processo Civil), a elevação da verba honorária para o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), observada a concessão da gratuidade judiciária ao Autor. 10. Apelação do Autor conhecida parcialmente e desprovida. Apelação dos Réus conhecida e provida, para elevar os honorários advocatícios ao valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
28/04/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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