TJDF APC - 933673-20130710053954APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEMORA NA ENTREGA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RISCO DO NEGÓCIO. LUCROS CESSANTES. DANOS MATERIAIS. INOCORRÊNCIA. TAXA DE CONDOMÍNIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. As rés cooperativas e a ré construtora são partes legítimas para figurarem no polo passivo da demanda quando verificado nos autos a existência de relação jurídica entre elas com os autores. 2. O inadimplemento contratual verificado em razão de atraso na entrega de imóvel, objeto de contrato de promessa de compra e venda, deve ser analisado com base na legislação consumerista, que é a norma especial, uma vez que presentes a figura do fornecedor ou prestador de serviços - construtora -, bem assim do destinatário final, que seria o adquirente da unidade imobiliária, nos exatos termos previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 3. A teoria do risco do negócio ou da atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, a qual se harmoniza com o sistema de produção e consumo em massa, protegendo a parte mais frágil da relação jurídica, razão pela qual não se perquire a existência ou não de culpa por parte do consumidor. 4. Configurado o atraso injustificado na entrega do imóvel, considerado, inclusive, o prazo de prorrogação fixado, e tendo sido o consumidor privado de dele usufruir economicamente durante o período de mora da construtora, assiste-lhe o direito de ser compensado pela vantagem econômica que deixou de auferir. Os lucros cessantes devem ser mensurados com parâmetro no equivalente aos aluguéis praticados no mercado imobiliário local para imóvel similar. 5. Rejeita-se o pedido de indenização por danos materiais pelos autores quando não demonstrado nos autos a sua ocorrência. 6. Para configurar a obrigação da promitente-compradora pagar taxa condominial, além do habite-se, necessária a entrega das chaves do imóvel. 7. A correção monetária sobre os lucros cessantes deve ser calculada a partir do efetivo prejuízo, ou seja, a contar do primeiro dia do término do prazo de tolerância até a efetiva entrega do imóvel. 8. Inadmissível a intervenção de terceiros nas ações pautadas no Código de Defesa do Consumidor, sob pena de atrasar a solução do litígio em razão da necessidade de abrir novo contraditório e nova dilação probatória, prejudicando o consumidor. Apelações cíveis das rés desprovidas. Apelação cível dos autores parcialmente provida.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEMORA NA ENTREGA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RISCO DO NEGÓCIO. LUCROS CESSANTES. DANOS MATERIAIS. INOCORRÊNCIA. TAXA DE CONDOMÍNIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. As rés cooperativas e a ré construtora são partes legítimas para figurarem no polo passivo da demanda quando verificado nos autos a existência de relação jurídica entre elas com os autores. 2. O inadimplemento contratual verificado em razão de atraso na entrega de imóvel, objeto de contrato de promessa de compra e venda, deve ser analisado com base na legislação consumerista, que é a norma especial, uma vez que presentes a figura do fornecedor ou prestador de serviços - construtora -, bem assim do destinatário final, que seria o adquirente da unidade imobiliária, nos exatos termos previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 3. A teoria do risco do negócio ou da atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, a qual se harmoniza com o sistema de produção e consumo em massa, protegendo a parte mais frágil da relação jurídica, razão pela qual não se perquire a existência ou não de culpa por parte do consumidor. 4. Configurado o atraso injustificado na entrega do imóvel, considerado, inclusive, o prazo de prorrogação fixado, e tendo sido o consumidor privado de dele usufruir economicamente durante o período de mora da construtora, assiste-lhe o direito de ser compensado pela vantagem econômica que deixou de auferir. Os lucros cessantes devem ser mensurados com parâmetro no equivalente aos aluguéis praticados no mercado imobiliário local para imóvel similar. 5. Rejeita-se o pedido de indenização por danos materiais pelos autores quando não demonstrado nos autos a sua ocorrência. 6. Para configurar a obrigação da promitente-compradora pagar taxa condominial, além do habite-se, necessária a entrega das chaves do imóvel. 7. A correção monetária sobre os lucros cessantes deve ser calculada a partir do efetivo prejuízo, ou seja, a contar do primeiro dia do término do prazo de tolerância até a efetiva entrega do imóvel. 8. Inadmissível a intervenção de terceiros nas ações pautadas no Código de Defesa do Consumidor, sob pena de atrasar a solução do litígio em razão da necessidade de abrir novo contraditório e nova dilação probatória, prejudicando o consumidor. Apelações cíveis das rés desprovidas. Apelação cível dos autores parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
19/04/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão