TJDF APC - 933674-20130111401349APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. RECUSA DE COBERTURA. DOENÇA DEGENERATIVA. DANOS MORAIS. Fundamentação direta e sucinta não se confunde com ausência de debate. Preliminar de ausência de dialeticidade afastada. O despacho que determina a conclusão dos autos para prolação de sentença é de mero expediente. A apelação permite a discussão quanto ao acerto do julgamento antecipado da lide, inexistindo prejuízo às partes. A jurisprudência admite a possibilidade de arbitramento de danos morais em caso de negativa injustificável de cobertura pela operadora do plano de saúde. O valor indenizatório fixado deve atender adequadamente a função pedagógica da condenação, sem implicar enriquecimento sem causa da parte requerente ou prejuízo à atividade da empresa. Apelação parcialmente provida.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. RECUSA DE COBERTURA. DOENÇA DEGENERATIVA. DANOS MORAIS. Fundamentação direta e sucinta não se confunde com ausência de debate. Preliminar de ausência de dialeticidade afastada. O despacho que determina a conclusão dos autos para prolação de sentença é de mero expediente. A apelação permite a discussão quanto ao acerto do julgamento antecipado da lide, inexistindo prejuízo às partes. A jurisprudência admite a possibilidade de arbitramento de danos morais em caso de negativa injustificável de cobertura pela operadora do plano de saúde. O valor indenizatório fixado deve atender adequadamente a função pedagógica da condenação, sem implicar enriquecimento sem causa da parte requerente ou prejuízo à atividade da empresa. Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
19/04/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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