TJDF APC - 933679-20140111691626APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. Conforme o E. Superior Tribunal de Justiça, desnecessário aguardar o trânsito em julgado dos recursos especiais submetidos à sistemática dos recursos repetitivos para a adoção do entendimento neles consolidado. O E. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento em recurso submetido à sistemática dos recursos repetitivos (REsp. n. 1.391.198) de que, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC, os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa para ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo d. Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília - DF. O E. Superior Tribunal de Justiça, no mesmo julgado, assentou que o direito do beneficiário de ajuizar a ação individual de cumprimento da sentença coletiva independe de seu domicílio no Distrito Federal. A Portaria Conjunta n. 72/2014, elaborada pelo em. Presidente do E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e pelo em. Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, prorrogou os prazos que se completariam no dia 27 de outubro de 2013 para o dia 28 subsequente (art. 3º), por não ter havido expediente forense no dia 27. Em razão da suspensão, o prazo final para requerer o cumprimento da sentença proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, que a princípio ocorreria em 27 de outubro de 2014, foi prorrogado para o dia 28. Prejudicial de mérito de prescrição afastada. Apelação desprovida.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. Conforme o E. Superior Tribunal de Justiça, desnecessário aguardar o trânsito em julgado dos recursos especiais submetidos à sistemática dos recursos repetitivos para a adoção do entendimento neles consolidado. O E. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento em recurso submetido à sistemática dos recursos repetitivos (REsp. n. 1.391.198) de que, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC, os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa para ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo d. Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília - DF. O E. Superior Tribunal de Justiça, no mesmo julgado, assentou que o direito do beneficiário de ajuizar a ação individual de cumprimento da sentença coletiva independe de seu domicílio no Distrito Federal. A Portaria Conjunta n. 72/2014, elaborada pelo em. Presidente do E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e pelo em. Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, prorrogou os prazos que se completariam no dia 27 de outubro de 2013 para o dia 28 subsequente (art. 3º), por não ter havido expediente forense no dia 27. Em razão da suspensão, o prazo final para requerer o cumprimento da sentença proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, que a princípio ocorreria em 27 de outubro de 2014, foi prorrogado para o dia 28. Prejudicial de mérito de prescrição afastada. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
19/04/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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