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Jurisprudência


TJDF APC - 933680-20150111099049APC

Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIDOS OS DOCUMENTOS ANEXADOS NA APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A CAPACIDADE FINANCEIRA DOS APELANTES. É impossível a apresentação de documentos em sede de apelação se a parte não demonstrar motivo de força maior para não tê-los apresentado anteriormente. As alegações devem ser comprovadas antes das decisões, não depois. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, determina que a concessão da assistência jurídica integral e gratuita se dará com a comprovação da insuficiência de recursos. O juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão. Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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