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Jurisprudência


TJDF APC - 933681-20140111297068APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. O acordo homologado em sede de execução de sentença, especialmente quando não cumprido pela parte devedora, não tem o condão de anular qualquer cláusula prevista no contrato de locação, permanecendo lídimas suas cláusulas sinalagmáticas, razão pela qual há que se falar em ilegitimidade passiva com base na coisa julgada. Embora o contrato não esteja assinado, as fichas cadastrais assinadas pelos apelantes indicam claramente que assumiram a obrigação, na qualidade de fiadoras, não havendo que se falar em aplicação extensiva. Havendo expressa previsão contratual, os fiadores respondem solidariamente pelos débitos locatícios. Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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