TJDF APC - 933684-20150111332704APC
LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL. ANULAÇÃO. COOPERATIVA. FORMA ESPECÍFICA DE CONTRATAÇÃO. CONCLUSÃO DO CERTAME. Estipulado, no edital de licitação, realizada por meio de pregão presencial, formas específicas de contratação para a cooperativa, que detêm benefícios fiscais diferenciados das demais sociedades empresárias, não é ilegal o ato que, com base nessa previsão, escolhe proposta diversa mais vantajosa em detrimento da proposta da cooperativa. Não pode a parte anular a licitação, quando o próprio certame licitatório já se encerrou, tendo sido assinado o respectivo contrato administrativo. Apelação desprovida.
Ementa
LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL. ANULAÇÃO. COOPERATIVA. FORMA ESPECÍFICA DE CONTRATAÇÃO. CONCLUSÃO DO CERTAME. Estipulado, no edital de licitação, realizada por meio de pregão presencial, formas específicas de contratação para a cooperativa, que detêm benefícios fiscais diferenciados das demais sociedades empresárias, não é ilegal o ato que, com base nessa previsão, escolhe proposta diversa mais vantajosa em detrimento da proposta da cooperativa. Não pode a parte anular a licitação, quando o próprio certame licitatório já se encerrou, tendo sido assinado o respectivo contrato administrativo. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
19/04/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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