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Jurisprudência


TJDF APC - 933684-20150111332704APC

Ementa
LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL. ANULAÇÃO. COOPERATIVA. FORMA ESPECÍFICA DE CONTRATAÇÃO. CONCLUSÃO DO CERTAME. Estipulado, no edital de licitação, realizada por meio de pregão presencial, formas específicas de contratação para a cooperativa, que detêm benefícios fiscais diferenciados das demais sociedades empresárias, não é ilegal o ato que, com base nessa previsão, escolhe proposta diversa mais vantajosa em detrimento da proposta da cooperativa. Não pode a parte anular a licitação, quando o próprio certame licitatório já se encerrou, tendo sido assinado o respectivo contrato administrativo. Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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