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Jurisprudência


TJDF APC - 933686-20150110672780APC

Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A presente relação jurídica está sujeita ao regramento protetivo do Código de Defesa do Consumidor, por se enquadrarem as partes nas condições descritas nos artigos 2º e 3º da Lei n. 8.078/1990. Tal entendimento foi consolidado por meio do enunciado da Súmula n. 469 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. A administradora do plano de saúde não pode se negar a custear o exame indicado sob a simples alegação de que não consta do rol da ANS - Agência Nacional de Saúde, pois a escolha da terapêutica mais adequada compete, exclusivamente, ao profissional habilitado que acompanha a paciente. Do contrário, a administradora do plano de saúde estaria autorizada a limitar e determinar o tratamento a que será submetido o paciente. Não sendo a realização do exame objeto de exclusão expressa e direto pelo contrato. Cumpre observar que o rol de procedimentos e eventos em saúde constante da RN n. 338/2013-ANS, que atualiza a RN n. 211/2010, é meramente exemplificativo e representa uma garantia mínima ao usuário dos serviços. Apelações desprovidas.

Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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