TJDF APC - 933691-20120710220156APC
AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL. POSSE. IMPOSSIBILIDADE. ÁREA PÚBLICA. MERA DETENÇÃO. O imóvel em questão está localizado em área pública. A ocupação irregular de terra pública possui natureza precária e não induz a posse, independentemente da extensão da área, mas mera detenção, em atenção ao princípio da indisponibilidade do patrimônio público. A ocupação exercida sobre terra pública, sem qualquer título que a legitime, ainda que tolerada por anos pelo Poder Público, caracteriza mera detenção, porquanto a posse só pode ser reconhecida a quem se comporta como proprietário. Em que pesem as alegações dos agravantes, no sentido de serem os proprietários do bem em disputa, não há nos autos elementos que comprovem essa situação. Pelo contrário, verifica-se que a área em disputa está inserta em imóvel público. Apelação desprovida.
Ementa
AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL. POSSE. IMPOSSIBILIDADE. ÁREA PÚBLICA. MERA DETENÇÃO. O imóvel em questão está localizado em área pública. A ocupação irregular de terra pública possui natureza precária e não induz a posse, independentemente da extensão da área, mas mera detenção, em atenção ao princípio da indisponibilidade do patrimônio público. A ocupação exercida sobre terra pública, sem qualquer título que a legitime, ainda que tolerada por anos pelo Poder Público, caracteriza mera detenção, porquanto a posse só pode ser reconhecida a quem se comporta como proprietário. Em que pesem as alegações dos agravantes, no sentido de serem os proprietários do bem em disputa, não há nos autos elementos que comprovem essa situação. Pelo contrário, verifica-se que a área em disputa está inserta em imóvel público. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
19/04/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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