TJDF APC - 933692-20150110670124APC
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. QUALIFICAÇÃO COMO ENTIDADE DE ENSINO. REQUISITOS DO ART 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ÂUSENCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. Conforme o art. 5°, LXIX da Constituição Federal e o art. 1° da Lei n. 12.016/2009, o remédio constitucional do mandado de segurança tem a finalidade de proteger direito líquido e certo violado por ato ilegal de autoridade pública. Os fatos alegados pelo impetrante devem ser comprovados de plano, mediante prova documental, pois não cabe dilação probatória no mandado de segurança. Não tendo o impetrante juntado documentos hábeis a demonstrar que se enquadra como instituição de educação e que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 14 do Código Tributário Nacional, não faz jus ao uso da via estreita do mandado de segurança para o reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c, da Constituição. Apelação desprovida.
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. QUALIFICAÇÃO COMO ENTIDADE DE ENSINO. REQUISITOS DO ART 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ÂUSENCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. Conforme o art. 5°, LXIX da Constituição Federal e o art. 1° da Lei n. 12.016/2009, o remédio constitucional do mandado de segurança tem a finalidade de proteger direito líquido e certo violado por ato ilegal de autoridade pública. Os fatos alegados pelo impetrante devem ser comprovados de plano, mediante prova documental, pois não cabe dilação probatória no mandado de segurança. Não tendo o impetrante juntado documentos hábeis a demonstrar que se enquadra como instituição de educação e que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 14 do Código Tributário Nacional, não faz jus ao uso da via estreita do mandado de segurança para o reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c, da Constituição. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
19/04/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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