CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO EM QUE A CAESB É DEMANDADA. ART. 26, INCISO I, DA LEI Nº 11.697/2008. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATURA COM CONSUMO SUPERIOR À MÉDIA. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, INC. II, DO CPC. A Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios estabelece a competência das Varas de Fazenda Pública para processar e julgar os feitos em que o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista de que participe, forem autores, réus, assistentes, litisconsortes, intervenientes ou opoentes, excetuados os de falência e acidentes de trabalho. O aumento desproporcional no consumo de água, sem a demonstração de qualquer evento causador, constitui indício apto a convencer o juiz acerca da verossimilhança das alegações do consumidor, reforçado pelo restante do conjunto probatório, a revelar que o valor registrado na fatura discutida não reflete o consumo real. Cabia à fornecedora a prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do consumidor, conforme art. 333, II, do Código de Processo Civil, encargo do qual não se desincumbiu. Apelações desprovidas.