TJDF APC - 933705-20140110849837APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MULTA RESCISÓRIA. 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO. RAZOABILIDADE. Há carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido quando houver expressa vedação do ordenamento jurídico à propositura da ação, visando obter determinado bem da vida e provimento judicial, o que não é caso dos autos, especialmente considerando a patente relação jurídica entre as partes, isto é, de um lado, uma entidade de ensino, e de outro, o beneficiário desses serviços, jungidos por meio de um contrato de prestação de serviços educacionais, cuja validade da cláusula penal, ora se discute. Não se vislumbra a possibilidade de indeferimento da petição inicial, tendo em vista que, da sua leitura, em especial da sua emenda, se pode depreender a causa de pedir e a narração dos fatos, quais sejam, a suposta ilegalidade da aplicação da multa contratual, e eventual ausência da prestação dos serviços contratados. É flagrantemente abusiva a cláusula que estabelece a cobrança de multa num percentual tão elevado, ou seja, 20% (vinte por cento). Escorreita a r. sentença que arbitrou um valor razoável como indenização
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MULTA RESCISÓRIA. 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO. RAZOABILIDADE. Há carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido quando houver expressa vedação do ordenamento jurídico à propositura da ação, visando obter determinado bem da vida e provimento judicial, o que não é caso dos autos, especialmente considerando a patente relação jurídica entre as partes, isto é, de um lado, uma entidade de ensino, e de outro, o beneficiário desses serviços, jungidos por meio de um contrato de prestação de serviços educacionais, cuja validade da cláusula penal, ora se discute. Não se vislumbra a possibilidade de indeferimento da petição inicial, tendo em vista que, da sua leitura, em especial da sua emenda, se pode depreender a causa de pedir e a narração dos fatos, quais sejam, a suposta ilegalidade da aplicação da multa contratual, e eventual ausência da prestação dos serviços contratados. É flagrantemente abusiva a cláusula que estabelece a cobrança de multa num percentual tão elevado, ou seja, 20% (vinte por cento). Escorreita a r. sentença que arbitrou um valor razoável como indenização
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
19/04/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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