TJDF APC - 933733-20140111604425APC
PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACORDO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A condição suspensiva subordina a eficácia do negócio jurídico, tornando seus efeitos dependentes de um acontecimento futuro e incerto. Não sendo implementada a condição, não se adquire o direito dela decorrente. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes é fato suficiente para causar danos morais. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados à luz de uma apreciação equitativa do juiz, que vise a um valor justo e compatível com o trabalho desempenhado, de forma que não venha a aviltar o trabalho dos patronos constituídos, ou que não venha a remunerá-los de maneira excessiva. Apelações cíveis desprovidas.
Ementa
PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACORDO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A condição suspensiva subordina a eficácia do negócio jurídico, tornando seus efeitos dependentes de um acontecimento futuro e incerto. Não sendo implementada a condição, não se adquire o direito dela decorrente. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes é fato suficiente para causar danos morais. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados à luz de uma apreciação equitativa do juiz, que vise a um valor justo e compatível com o trabalho desempenhado, de forma que não venha a aviltar o trabalho dos patronos constituídos, ou que não venha a remunerá-los de maneira excessiva. Apelações cíveis desprovidas.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
19/04/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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