TJDF APC - 933736-20130110405194APC
EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. RESCISÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA Não merece reparo a sentença que extingue o processo com resolução de mérito em razão de cláusula resolutiva expressa, válida e livremente pactuada. Havendo cláusula resolutiva expressa, demonstrado o descumprimento, é válida a rescisão do contrato. O decurso do lapso temporal instituído por cláusula resolutiva expressa autoriza a rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, quando à promitente compradora é facultada a opção de prorrogar o prazo ou de rescindir o contrato. Apelação desprovida.
Ementa
EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. RESCISÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA Não merece reparo a sentença que extingue o processo com resolução de mérito em razão de cláusula resolutiva expressa, válida e livremente pactuada. Havendo cláusula resolutiva expressa, demonstrado o descumprimento, é válida a rescisão do contrato. O decurso do lapso temporal instituído por cláusula resolutiva expressa autoriza a rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, quando à promitente compradora é facultada a opção de prorrogar o prazo ou de rescindir o contrato. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
19/04/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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