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Jurisprudência


TJDF APC - 933743-20140510065168APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. RELACIONAMENTO AFETIVO. EXISTÊNCIA INCONTROVERSA. MODULAÇÃO DO PERÍODO DA CONVIVÊNCIA. ROMPIMENTO. DESAPARECIMENTO DO VÍNCULO. AUSÊNCIA DE COABITAÇÃO, CONTINUIDADE E PUBLICIDADE. TÉRMINO DA UNIÃO. PATRIMÔNIO COMUM. PARTILHA. DETERMINAÇÃO. PATRIMÔNIO COMPREENDIDO POR BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. PARTILHA RESTRITA AOS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DO VÍNCULO.SENTENÇA MANTIDA. 1. A união estável se assemelha ao casamento, encerrando os deveres de respeito, assistência e lealdade recíprocos, demandando sua caracterização a comprovação de que o relacionamento havido entre os nele envolvidos fora contínuo, duradouro, público e estabelecido com o objetivo de constituição de família, legitimando que lhe seja conferida essa qualificação e reconhecida como entidade familiar (CC, art. 1.723 e Lei nº 9.278/96, art. 1º). 2. Reconhecida a subsistência e dissolução da união estável, impõe-se fixar os marcos temporais de início e fim do relacionamento e, a partir dessa premissa, aplicar o regime da comunhão parcial de bens, salvo regulação escrita precedente, a partir da presunção de que os bens adquiridos na constância do vínculo a título oneroso devem se comunicar, passando a integrar o acervo comum, devendo ser rateados na hipótese de dissolução do relacionamento, observadas as exceções estabelecidas pelo próprio legislador à presunção legal emoldurada como forma de ser preservado o alcance do regime patrimonial eleito (CC, arts. 1.725, 1.658, 1.659, II, e 1.660, I,). 3. Consubstancia verdadeiro truísmo que, reconhecida a subsistência da vida em comum passível de ser emoldurada como união estável, o patrimônio amealhado durante o relacionamento a título oneroso, presumindo-se que derivara do esforço conjugado de ambos os conviventes, deve ser partilhado igualitariamente em havendo a dissolução do vínculo, o que resulta na certeza de que os bens amealhados após a desconstituição do liame e mediante o esforço exclusivo do adquirente não integra o acervo comum passível de partilha como corolário da dissolução do vínculo (CC, arts. 1.723 e 1.725 e Lei nº 9.278/96, art. 5º). 4. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.

Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 29/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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