TJDF APC - 933758-20150610020005APC
DIREITO DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALIMENTANDA. MENOR IMPÚBERE. GUARDA AFETA À GENITORA. PRESTAÇÃO PELO PAI. OBRIGAÇÃO INERENTE À PATERNIDADE. OBRIGAÇÃO ARBITRADA EM PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE OS RENDIMENTOS BRUTOS, ABATIDOS OS DECONTOS COMPULSÓRIOS, DO GENITOR. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO DO OBRIGADO ALIMENTAR. PRESTAÇÃO. MINORAÇÃO EQUITATIVA. REDIMENSIONAMENTO DA VERBA. PROPORCIONALIDADE ATENDIDA. 1. A mensuração dos alimentos deve guardar conformação com as necessidades do alimentando e com as possibilidades do alimentante (CC, art. 1.694, § 1º), e, como corolário dessa equação, sua fixação deve ser governada pela apuração viabilizada pelos elementos de prova coligidos e pela apreensão empírica das necessidades do beneficiário, como forma de serem coadunados com a capacidade do obrigado e com que é possível de fomentar ao destinatário da verba para o custeio de suas necessidades e fruição do padrão de vida compatível com sua condição social. 2. Apreendido que as necessidades da criança são incontroversas, e, conquanto impassíveis de serem precisadas, são passíveis de serem estimadas de forma empírica, mormente porque, em consonância com as regras de experiência comum, variam de acordo com a disponibilidade financeira e com o status social dos pais, tal premissa enseja que os gastos com a mantença do filho sejam dosados em ponderação com a capacidade econômica que ostentam os pais, o que deve refletir na mensuração dos alimentos que lhe devem ser fomentados pelo genitor. 3. A alteração da situação pessoal do alimentante ante a constituição de nova família e assunção das obrigações que irradia, redundando em redução da sua capacidade financeira, legitima a revisão e redução da obrigação alimentícia que lhe está afeta de forma a ser conformada com sua atual capacidade contributiva, devendo as despesas da destinatária da prestação serem conformadas com o que é possível de lhe ser fomentado pelos pais, e não os genitores serem compelidos a lhe fomentar alimentos desconformes com a capacidade que ostentam e impassíveis de custearem (CC, art. 1.699). 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Maioria.
Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALIMENTANDA. MENOR IMPÚBERE. GUARDA AFETA À GENITORA. PRESTAÇÃO PELO PAI. OBRIGAÇÃO INERENTE À PATERNIDADE. OBRIGAÇÃO ARBITRADA EM PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE OS RENDIMENTOS BRUTOS, ABATIDOS OS DECONTOS COMPULSÓRIOS, DO GENITOR. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO DO OBRIGADO ALIMENTAR. PRESTAÇÃO. MINORAÇÃO EQUITATIVA. REDIMENSIONAMENTO DA VERBA. PROPORCIONALIDADE ATENDIDA. 1. A mensuração dos alimentos deve guardar conformação com as necessidades do alimentando e com as possibilidades do alimentante (CC, art. 1.694, § 1º), e, como corolário dessa equação, sua fixação deve ser governada pela apuração viabilizada pelos elementos de prova coligidos e pela apreensão empírica das necessidades do beneficiário, como forma de serem coadunados com a capacidade do obrigado e com que é possível de fomentar ao destinatário da verba para o custeio de suas necessidades e fruição do padrão de vida compatível com sua condição social. 2. Apreendido que as necessidades da criança são incontroversas, e, conquanto impassíveis de serem precisadas, são passíveis de serem estimadas de forma empírica, mormente porque, em consonância com as regras de experiência comum, variam de acordo com a disponibilidade financeira e com o status social dos pais, tal premissa enseja que os gastos com a mantença do filho sejam dosados em ponderação com a capacidade econômica que ostentam os pais, o que deve refletir na mensuração dos alimentos que lhe devem ser fomentados pelo genitor. 3. A alteração da situação pessoal do alimentante ante a constituição de nova família e assunção das obrigações que irradia, redundando em redução da sua capacidade financeira, legitima a revisão e redução da obrigação alimentícia que lhe está afeta de forma a ser conformada com sua atual capacidade contributiva, devendo as despesas da destinatária da prestação serem conformadas com o que é possível de lhe ser fomentado pelos pais, e não os genitores serem compelidos a lhe fomentar alimentos desconformes com a capacidade que ostentam e impassíveis de custearem (CC, art. 1.699). 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Maioria.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
29/04/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
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