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Jurisprudência


TJDF APC - 933760-20140111710752APC

Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CARGO PÚBLICO EFETIVO INTEGRANTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA UNIÃO. POSSE EM CARGO PÚBLICO EM COMISSÃO INTEGRANTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO DISTRITO FEDERAL. MUDANÇA DE DOMICÍLIO. PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES FEDERAIS. APLICAÇÃO AOS SERVIDORES LOCAIS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 53 DA LEI Nº 8.112/90. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO NO ÂMBITO DISTRITAL. DECRETO FEDERAL Nº 4.004/2001. INCORPORAÇÃO À REGULAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DA VANTAGEM. SATISFAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O Distrito Federal se qualifica como unidade federativa autônoma, usufruindo de autonomia política e estando municiado com competência para legislar sobre matéria tributária e administrativa, ensejando que, como corolário da autonomia que lhe é reservada, o disposto na Lei nº 8.112/90 se aplicara, até a edição da regulação legal, aos servidores locais em decorrência de expressa previsão da legislação local - Lei Distrital nº 197/91-, ressalvados os atos regulamentares e as alterações incorporadas à legislação federal após a edição desse instrumento legislativo local, cuja aplicação carece de extensão legislativa específica. 2. Aferido que efetivamente o Regime Jurídico dos Servidores Civis da União se aplicara aos servidores locais, excluídas as alterações que lhe foram impregnadas após a edição da Lei Distrital nº 197/91 e não incorporadas à legislação local através de instrumento legislativo específico, resta patenteado que o pagamento de ajuda de custo prevista nos artigos 53 e seguintes da Lei nº 8.112/90 e regulamentado pelo Decreto nº 4.004/2001 não alcança os servidores locais por ausência de regulamentação específica no âmbito distrital. 3. Agregado à ausência de regulamentação editada no âmbito local pautando o pagamento da ajuda de custo derivada de mudança de domicílio por necessidade do serviço, o servidor público federal que, requisitado para exercício de cargo comissionado no âmbito da estrutura administrativa do Distrito Federal, anui com o convite, assumindo a função, o que lhe exigira mudança de domicílio, não se enquadra nos pressupostos estabelecidos para fruição da vantagem, pois, aliado ao fato de que não é servidor local, a assunção do cargo comissionado derivara da sua aquiescência por conformar-se com seus interesses, não tendo sido motivada por necessidade imperativa do serviço público, e, ademais, sua mudança para exercício da função comissionada não pode ser qualificada como definitiva, conforme exigido pelo legislador para percepção da vantagem remuneratória (Lei nº 8.112/90, art. 53). 4. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. Maioria.

Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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