TJDF APC - 933763-20130110525025APC
BUSCA E APREENSÃO. DL 911/69. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. RECONVENÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. O pagamento integral da dívida ocasionaa perda superveniente do interesse processual a ensejar a extinção da busca e apreensão sem resolução do mérito. 2. Acomissão de permanência é inacumulável com outros encargos. 3. É válida a cobrança de tarifa de cadastro pactuada. 4.Acontratação da tarifa de avaliação de bem, tratando-se de veículo usado dado em garantia, é permitida. 5. Carece de respaldo jurídico a cobrança de taxas de serviços não autorizadas pelo BACEN, no caso, registro de gravame. 6. Sem prova da má-fé, a repetição do indébito ocorre de forma simples.
Ementa
BUSCA E APREENSÃO. DL 911/69. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. RECONVENÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. O pagamento integral da dívida ocasionaa perda superveniente do interesse processual a ensejar a extinção da busca e apreensão sem resolução do mérito. 2. Acomissão de permanência é inacumulável com outros encargos. 3. É válida a cobrança de tarifa de cadastro pactuada. 4.Acontratação da tarifa de avaliação de bem, tratando-se de veículo usado dado em garantia, é permitida. 5. Carece de respaldo jurídico a cobrança de taxas de serviços não autorizadas pelo BACEN, no caso, registro de gravame. 6. Sem prova da má-fé, a repetição do indébito ocorre de forma simples.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
19/04/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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