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Jurisprudência


TJDF APC - 933819-20140110640002APC

Ementa
RESILIÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ARRAS E CLÁUSULA PENAL. RESTITUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA. 1. Configura intolerável bis in idem a retenção cumulada das arras com a cláusula penal. 2. A retenção de 15% dos valores pagos é suficiente para ressarcir os prejuízos decorrentes da desconstituição do negócio, considerando ainda que o imóvel será posto à venda pelo preço de mercado. 3.Resilida a promessa de compra e venda, devem ser devolvidos ao comprador, de uma única vez, os valores que pagou. 4. Não obstante a resilição tenha ocorrido por iniciativa da autora, o ajuizamento da demanda foi necessário para a revisão do contrato, razão pela qual as rés devem suportar os ônus da sucumbência.

Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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