TJDF APC - 933866-20161110001768APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ACORDO FIRMADO PELAS PARTES. VISTA À DEFENSORIA PÚBLICA. VALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO. 1 - Não há falar em nulidade do acordo firmado entre as partes, pois, do termo da avença foi dada vista à Defensoria Pública, restando suprida eventual nulidade do ato, não havendo falar em vício consoante o disposto no artigo 166, IV, do Código Civil. 2 - Tratando-se os honorários advocatícios de direito autônomo do patrono da parte, o acordo produzido sem sua anuência não lhe produz efeitos, remanescendo a obrigação do réu no depósito dos honorários em favor da Defensoria Pública. 3 - Recursos não providos.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ACORDO FIRMADO PELAS PARTES. VISTA À DEFENSORIA PÚBLICA. VALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO. 1 - Não há falar em nulidade do acordo firmado entre as partes, pois, do termo da avença foi dada vista à Defensoria Pública, restando suprida eventual nulidade do ato, não havendo falar em vício consoante o disposto no artigo 166, IV, do Código Civil. 2 - Tratando-se os honorários advocatícios de direito autônomo do patrono da parte, o acordo produzido sem sua anuência não lhe produz efeitos, remanescendo a obrigação do réu no depósito dos honorários em favor da Defensoria Pública. 3 - Recursos não providos.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
19/04/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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