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Jurisprudência


TJDF APC - 933869-20140111376046APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS DE MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE DO DISTRITO FEDERAL. IPREV/DF. 1. Nos termos do artigo 4º, §2º, da Lei Complementar Distrital 769/2008, o Distrito Federal é garantidor das obrigações do IPREV/DF, devendo responder subsidiariamente pelo custeio dos benefícios previdenciários. In casu, vale ressaltar ainda que a Autora já detém pronunciamento judicial favorável, em sede de mandado de segurança, em desfavor do ente público, restando configurada ainda mais sua legitimidade passiva. 2. Recurso do autor provido. Recurso do réu não provido.

Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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