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Jurisprudência


TJDF APC - 933871-20130110026073APC

Ementa
DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 543-c, §1º. INAPLICABILIDADE. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. PRELIMINARES DE ILEGIMIDADE PASSIVA E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS. DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. 1. Adeterminação de suspensão, por força do art. 543-C, §1º, do CPC, do julgamento de RESP interposto contra agravo de instrumento não tem o condão de suspender o andamento do processo principal. 2. Havendo a jurisprudência desta Corte de Justiça se firmado no sentido de que a contagem do prazo prescricional tem início na data da assinatura do contrato, caberia à parte ré comprovar a data da assinatura do negócio para que fosse reconhecida a prejudicial de prescrição, nos termos do artigo 333, II, do CPC. 3. Sendo a Brasil Telecom sucessora da empresa cindida Telebrás e das operadoras regionais que compunham o sistema Telebrás (Telebrasília S/A, Telegoiás S/A, Teleron S/A, Teleacre S/A, Telems S/A e outras), que foram por ela incorporadas, é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação. 4. Tendo a ré descumprido a obrigação de fazer, qual seja a de proceder à subscrição das ações quando da integralização, deverá responder por eventual diferença ocorrida no valor da ação entre a data da contratação e a efetiva subscrição das ações. 5. Consoante enunciado de Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça: Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização. 6. Desnecessária a liquidação por arbitramento do julgado, para apurar as ações a serem complementadas, sendo suficientes simples cálculos aritméticos para se chegar ao quantum devido. 7. Configura-se a sucumbência mínima, nos moldes do disposto no art. 21, parágrafo único, do CPC, quando a perda for ínfima, de modo que a parte contrária deve arcar com a totalidade da verba de sucumbência. 8. Recurso da parte ré não provido. Recurso adesivo da parte autora provido.

Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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