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Jurisprudência


TJDF APC - 933876-20100710108759APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SIMPLES DECLARAÇÃO. DEFERIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. VENDA EM SEPARADO DE SALA COMERCIAL E DE VAGA DE GARAGEM. DESCONFORMIDADE COM O MEMORIAL DESCRITIVO. RESCISÃO DO CONTRATO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DIREITO DE REGRESSO. GARANTIA IMPRÓPRIA. INVIABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. De acordo com o artigo 4º da Lei 1.060/50, a simples declaração de pobreza feita pelo requerente, pessoa física, é suficiente para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. 2. Para que seja indeferida a concessão desse benefício, é necessário que a parte contrária impugne a gratuidade, provando a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais ao seu deferimento, conforme dispõe o artigo 7º da Lei 1.060/50. 3. Verificando-se que a impossibilidade de se registrar isoladamente a promessa de compra e venda da vaga de garagem negociada, porque vinculada a determinada sala comercial, está caracterizado o inadimplemento contratual da promitente vendedora, facultando à promitente compradora o desfazimento do negócio com a respectiva restituição dos valores pagos. 4. O direito de regresso previsto no art. 70, III, CPC, não se destina às ações de garantia imprópria (genérica), mas àquelas nas quais se discute a obrigação legal ou contratual do denunciado da lide em indenizar o garantido em caso de derrota, consoante os princípios da celeridade e economia processuais. 5. Na fixação da indenização por danos morais, deve considerar o juiz a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. 6. Recursos não providos.

Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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