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Jurisprudência


TJDF APC - 933877-20140111166207APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. CLÁUSULA ABUSIVA. RECÁLCULO DO CONTRATO E COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGA DA MORA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. A Tarifa administrativa denominada Registro de Contrato não pode ser cobrada, na espécie, porque repassa ao consumidor despesas de custo administrativo inerentes à atividade comercial da Instituição Financeira, sendo, pois, considerada abusiva. 2. Determinada a nulidade de cláusulas contratuais, o recálculo da dívida é corolário lógico da procedência do pedido de revisão contratual, o que não impede sua efetivação por parte da instituição financeira, cuja apuração será efetivada em sede de cumprimento de sentença. 3. Preenchido o requisito previsto no art. 3º, caput, do Decreto-Lei 911/69, correta a decisão que deferiu a busca e apreensão do veículo. 4. Configurada a mora, é lícito ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, devendo, em caso de purgação, incidir os cálculos não só sobre as prestações vencidas, mas também em relação às que venceram antecipadamente. Precedente do STJ. 5. A devolução de valores deverá ser feita de forma simples, por não restar configurada a cobrança indevida da dívida. 6. Recurso da BV Financeira parcialmente provido. Recurso de Poliana Bento Andrade Matos improvido.

Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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