TJDF APC - 933883-20141010025900APC
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. AUTOMÓVEL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA PROPRIEDADE DO BEM. PROVA. AUTORA. ART. 333, INCISO I, DO CPC. INEXISTÊNCIA. 1. Somente podem ser partilhados, quando da dissolução da união estável, os bens que se encontrem registrados no nome de quaisquer das partes. 2. Não se desincumbindo a autora do ônus de provar de quem é a propriedade do automóvel arrolado, para fins de partilha, e refutando o réu a propriedade de tal bem, inviável a determinação de partilha. 3. Apelação provida. Sentença reformada.
Ementa
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. AUTOMÓVEL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA PROPRIEDADE DO BEM. PROVA. AUTORA. ART. 333, INCISO I, DO CPC. INEXISTÊNCIA. 1. Somente podem ser partilhados, quando da dissolução da união estável, os bens que se encontrem registrados no nome de quaisquer das partes. 2. Não se desincumbindo a autora do ônus de provar de quem é a propriedade do automóvel arrolado, para fins de partilha, e refutando o réu a propriedade de tal bem, inviável a determinação de partilha. 3. Apelação provida. Sentença reformada.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
26/04/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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