TJDF APC - 933884-20140610114065APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGRA DO ART. 20, §4º DO CPC. REDUÇÃO/EXONERAÇÃO DOS ONUS SUCUMBENCIAIS. 1. O fato de o autor realizar o pagamento espontâneo e integral do valor da execução, ou ser parte em outra execução de alimentos da mesma credora, não tem o condão de exonerá-lo do pagamento dos ônus sucumbenciais afastando a incidência das normas processuais que impõe ao o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. 2. Na ação de execução de alimentos, incide a regra contida no §4º, art. 20, do CPC a qual estabelece que nas execuções os honorários serão fixados consonante apreciação equitativa do juiz, de modo que a verba honorária fixada mostra-se razoável, pois perfeitamente observados os critérios previstos no CPC para a fixação. 3. Recurso não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGRA DO ART. 20, §4º DO CPC. REDUÇÃO/EXONERAÇÃO DOS ONUS SUCUMBENCIAIS. 1. O fato de o autor realizar o pagamento espontâneo e integral do valor da execução, ou ser parte em outra execução de alimentos da mesma credora, não tem o condão de exonerá-lo do pagamento dos ônus sucumbenciais afastando a incidência das normas processuais que impõe ao o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. 2. Na ação de execução de alimentos, incide a regra contida no §4º, art. 20, do CPC a qual estabelece que nas execuções os honorários serão fixados consonante apreciação equitativa do juiz, de modo que a verba honorária fixada mostra-se razoável, pois perfeitamente observados os critérios previstos no CPC para a fixação. 3. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
27/04/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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