TJDF APC - 933887-20150111221759APC
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ESPECÍFICO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 240 DO STJ. 1. Aextinção do processo sem julgamento do mérito, por abandono de causa, quando formalizada a relação jurídica processual, exige a prévia manifestação do réu. Aplicável o entendimento firmado na Súmula 240 do STJ. 2. Asuperveniente juntada de carta precatória parcialmente cumprida impõe a intimação da partes para dela se manifestar, não sendo suficiente para o contraditório e a ampla defesa a intimação de ato processual prévio ainda pendente de cumprimento, ou seja, a intimação deve ser promovida para cada ato e termo do processo, consoante exegese do artigo 234 do CPC. 3. Recurso provido. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ESPECÍFICO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 240 DO STJ. 1. Aextinção do processo sem julgamento do mérito, por abandono de causa, quando formalizada a relação jurídica processual, exige a prévia manifestação do réu. Aplicável o entendimento firmado na Súmula 240 do STJ. 2. Asuperveniente juntada de carta precatória parcialmente cumprida impõe a intimação da partes para dela se manifestar, não sendo suficiente para o contraditório e a ampla defesa a intimação de ato processual prévio ainda pendente de cumprimento, ou seja, a intimação deve ser promovida para cada ato e termo do processo, consoante exegese do artigo 234 do CPC. 3. Recurso provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
27/04/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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