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Jurisprudência


TJDF APC - 933897-20140310268917APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MANUTENÇÃO. 1. Evidenciado que à parte autora foi oportunizada a emenda à inicial, anteriormente a extinção do processo, não há como ser reconhecida a ocorrência de cerceamento de defesa. 2.Tendo em vista que o advogado da parte autora, regularmente intimado mediante publicação no Diário de Justiça, para promover a emenda da petição inicial, deixou transcorrer in albis o prazo assinado, mostra-se correto o indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3.Apelação Cível conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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