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Jurisprudência


TJDF APC - 933898-20130111443165APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO A REQUERIMENTO DA PARTE EXEQUENTE. PORTARIA CONJUNTA TJDFT Nº 73/2012. CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS. CONDENAÇAO DA PARTE EXEQUENTE. CABIMENTO. INCLUSÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL NA CERTIDÃO DE CRÉDITO. 1. Tendo em vista que a Execução foi extinta a requerimento da parte exequente, ante a falta de bens passíveis de penhora, mostra-se correta a sua condenação ao pagamento das custas processuais finais. 2. Nos termos do artigo 2º, inciso IV, do Provimento n° 9/2010 da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal, na hipótese de extinção do processo, ante a falta de bens penhoráveis, as custas finais suportadas pelo exequente deverão ser incluídas na certidão de crédito emitida em seu favor, de modo a assegurar-lhe posterior ressarcimento em face do executado. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 29/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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