TJDF APC - 933900-20140110615005APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVAS. COBRANÇA ABUSIVA DE ENCARGOS MORATÓRIOS. DESCARACTERIZAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INOCORRÊNCIA. 1. A presunção de veracidade do fato de fato não impugnado, na forma prevista no artigo 302 do Código de Processo Civil apresenta caráter relativo, de modo que se faz necessária a existência de lastro probatório mínimo carreado aos autos. 2. A comissão de permanência constitui encargo que somente é aplicável em caso de mora, de forma que eventual abusividade na sua cumulação com outros encargos contratuais não tem o condão de afastar a certeza, a liquidez e a exigibilidade do título, bastando apenas que seja decotado o excesso de cobrança. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVAS. COBRANÇA ABUSIVA DE ENCARGOS MORATÓRIOS. DESCARACTERIZAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INOCORRÊNCIA. 1. A presunção de veracidade do fato de fato não impugnado, na forma prevista no artigo 302 do Código de Processo Civil apresenta caráter relativo, de modo que se faz necessária a existência de lastro probatório mínimo carreado aos autos. 2. A comissão de permanência constitui encargo que somente é aplicável em caso de mora, de forma que eventual abusividade na sua cumulação com outros encargos contratuais não tem o condão de afastar a certeza, a liquidez e a exigibilidade do título, bastando apenas que seja decotado o excesso de cobrança. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
28/04/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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