TJDF APC - 934077-20130110354976APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. AÇÃO E RECONVEÇÃO. RESCISÃOCONTRATUAL. TERRACAP. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Matéria deduzida em razões de apelação, no caso, relativa a suposta adesão a programa de recuperação de crédito da TERRACAP, sem que tenha sido suscitada em primeira instância de julgamento, constitui inovação recursal, não podendo ser apreciada. 2 - Havendo cláusula resolutiva expressa no contrato de compra e venda de imóvel, o atraso no pagamento das parcelas permite que a parte prejudicada pelo inadimplemento opte pela resolução do contrato (art. 475 do CC), sendo descabida a consignação em pagamento. Apelação Cível desprovida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. AÇÃO E RECONVEÇÃO. RESCISÃOCONTRATUAL. TERRACAP. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Matéria deduzida em razões de apelação, no caso, relativa a suposta adesão a programa de recuperação de crédito da TERRACAP, sem que tenha sido suscitada em primeira instância de julgamento, constitui inovação recursal, não podendo ser apreciada. 2 - Havendo cláusula resolutiva expressa no contrato de compra e venda de imóvel, o atraso no pagamento das parcelas permite que a parte prejudicada pelo inadimplemento opte pela resolução do contrato (art. 475 do CC), sendo descabida a consignação em pagamento. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
19/04/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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