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Jurisprudência


TJDF APC - 934101-20141210029522APC

Ementa
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉPOSITO DO VALOR DEVIDO. JUÍZO NÃO INFORMADO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Para que haja a incidência da multa prevista no artigo 475-J do CPC é indispensável que, intimado o devedor para o pagamento do crédito, não ocorra o cumprimento voluntário da obrigação no prazo de quinze dias. 2 - In casu, verificando-se que a Executada realizou o depósito tempestivamente, não há se falar em aplicação da multa do art. 475-J, nem em condenação ao pagamento de honorários advocatícios, mesmo tendo sido verificado que o Juízo não foi comunicado, dentro prazo de 15 dias, do pagamento realizado em conta judicial. Apelação Cível provida.

Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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