TJDF APC - 934101-20141210029522APC
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉPOSITO DO VALOR DEVIDO. JUÍZO NÃO INFORMADO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Para que haja a incidência da multa prevista no artigo 475-J do CPC é indispensável que, intimado o devedor para o pagamento do crédito, não ocorra o cumprimento voluntário da obrigação no prazo de quinze dias. 2 - In casu, verificando-se que a Executada realizou o depósito tempestivamente, não há se falar em aplicação da multa do art. 475-J, nem em condenação ao pagamento de honorários advocatícios, mesmo tendo sido verificado que o Juízo não foi comunicado, dentro prazo de 15 dias, do pagamento realizado em conta judicial. Apelação Cível provida.
Ementa
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉPOSITO DO VALOR DEVIDO. JUÍZO NÃO INFORMADO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Para que haja a incidência da multa prevista no artigo 475-J do CPC é indispensável que, intimado o devedor para o pagamento do crédito, não ocorra o cumprimento voluntário da obrigação no prazo de quinze dias. 2 - In casu, verificando-se que a Executada realizou o depósito tempestivamente, não há se falar em aplicação da multa do art. 475-J, nem em condenação ao pagamento de honorários advocatícios, mesmo tendo sido verificado que o Juízo não foi comunicado, dentro prazo de 15 dias, do pagamento realizado em conta judicial. Apelação Cível provida.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
18/04/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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