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Jurisprudência


TJDF APC - 934143-20140110362703APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RAZÕES DISSOCIADAS. REJEIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. PENALIDADE PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. NECESSIDADE. NOVO PAGAMENTO DA DÍVIDA INDEVIDAMENTE COBRADA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Revelando-se a petição recursal apta a cumprir o requisito previsto no art. 514, II, do CPC, uma vez que contém teses jurídicas que se contrapõem aos fundamentos alinhavados pelo Julgador em sentença, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso de Apelação por ausência de impugnação específica dos fundamentos do julgado. 2 - Nos termos da jurisprudência dominante, a relação jurídica existente entre condomínio e condômino não é de consumo, tendo em vista sua natureza pessoal e obrigacional. Dessa forma, não se aplicam ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, mas sim as regras dispostas na legislação especial e no Código Civil. 3 - A devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, com escopo no art. 940 do Código Civil, depende da comprovação da má-fé do credor, não se exigindo que a quantia indevidamente cobrada tenha sido paga em duplicidade. 4 - In casu, é fato incontroverso que a dívida cobrada no presente Feito foi adimplida nos autos da Ação de Cobrança nº 2009.01.1.076131-4, não sendo razoável admitir que o Autor desconhecesse o pagamento das taxas condominiais quando ajuizou a presente ação de cobrança. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.

Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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