TJDF APC - 934147-20130110141028APC
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INADIMPLÊNCIA. CANCELAMENTO. REGULARIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1 - De acordo com a teoria da asserção, averigua-se a legitimidade ad causam de maneira abstrata, quando da apreciação da petição inicial, a partir das afirmações de quem alega, assegurando-se, ainda, que, se o Magistrado realizar cognição das alegações de modo aprofundado, estará na verdade proclamando o mérito da causa. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva se, dos fatos narrados, depreende-se a pertinência subjetiva da pretensão relativamente à parte no momento do ajuizamento da ação, a ser deslindada, no entanto, por ocasião do exame do próprio mérito. 2 - Havendo a própria consumidora reconhecido o inadimplemento de 02 parcelas do plano de saúde por mais de 60 dias e, posteriormente, a despeito da renegociação com a operadora do plano e da notificação acerca da possibilidade de cancelamento, tendo incorrido em novo inadimplemento, somando mais de 90 dias de atraso, mostra-se regular o cancelamento do plano (art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98). Apelações Cíveis providas.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INADIMPLÊNCIA. CANCELAMENTO. REGULARIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1 - De acordo com a teoria da asserção, averigua-se a legitimidade ad causam de maneira abstrata, quando da apreciação da petição inicial, a partir das afirmações de quem alega, assegurando-se, ainda, que, se o Magistrado realizar cognição das alegações de modo aprofundado, estará na verdade proclamando o mérito da causa. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva se, dos fatos narrados, depreende-se a pertinência subjetiva da pretensão relativamente à parte no momento do ajuizamento da ação, a ser deslindada, no entanto, por ocasião do exame do próprio mérito. 2 - Havendo a própria consumidora reconhecido o inadimplemento de 02 parcelas do plano de saúde por mais de 60 dias e, posteriormente, a despeito da renegociação com a operadora do plano e da notificação acerca da possibilidade de cancelamento, tendo incorrido em novo inadimplemento, somando mais de 90 dias de atraso, mostra-se regular o cancelamento do plano (art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98). Apelações Cíveis providas.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
18/04/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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